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Mario Henrique Eulalio
Santa Rita do Passa Quatro (SP)
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Formado em Direito pela Faculdade de Direito de Franca/2009; Pós-Graduando em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Inscrito no Convênio Defensoria SP-OAB/SP.
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há 18 anos
O que é venire contra factum proprium?
Veja o conceito de venire contra factum proprium. A expressão "venire contra factum proprium" significa vedação do comportamento contraditório, baseando-se na regra da pacta sunt servanda. Segundo o...
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